TEMA DE REDAÇÃO – DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR

Com base nos textos motivadores abaixo, produza uma redação dissertativoargumentativa sobre o tema: DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.

TEXTO 1

A proposta de desmilitarização consiste na mudança da Constituição, por meio de Emenda Constitucional, de forma que polícias Militar e Civil constituam um único grupo policial, e que todo ele tenha uma formação civil. “Essa divisão atual é péssima para o país do ponto de vista operacional, pois gasta-se em dobro, e é ruim para o policial, que precisa optar por uma das carreiras”, explica Vianna. Uma das críticas feitas à militarização da polícia é o treinamento a que se submetem os policiais militares. “As forças armadas são treinadas para combater o inimigo externo, para matar inimigos. Treinar a polícia assim é inadequado, pois o policial deve respeitar direitos, bem como deve ser julgado como um cidadão comum e não por uma Justiça Militar”, argumenta o professor da UFMG. “Grande parte dos policiais militares que são praças também defendem essa ideia da desmilitarização já que eles são impedidos de acessar garantias trabalhistas, além de terem direitos humanos desrespeitados”, afirma Vianna.

Fonte: entenda o que e a desmilitarizacao da policia (ebc.com.br)

EXEMPLO

O artigo 42 da Constituição Federal de 1988 propõe que a Polícia Militar é integrante das Forças Armadas, visto que é uma instituição organizada com base na disciplina e hierarquia. Desde a Guarda Real da Polícia, advinda com o ingresso da família real no Brasil, até os dias atuais, o policiamento subordinado ao exército manteve sua função de garantir a ordem pública. Entretanto, a PEC 51/2013 – proposta pelo senador do PT/RJ Lindbergh Farias – pretende regulamentar a desmilitarização dessa estrutura, a qual disponibilizaria o menor rigor das atividades policiais e maior impunidade no sistema carcerário. Sob tal viés, convém analisar os impactos negativos que essa medida concederia a sociedade brasileira.

Em primeira instância, as atividades de policiamento ostensivo possuem grande potencial de violação dos direitos humanos, quando exercidas abusivamente, e a desmilitarização da Polícia Militar representaria o menor rigor no controle das ações dos agentes públicos. Sendo uma proposta radical e sem correspondente benefício para a melhoria da segurança nacional, é questionável uma mudança nesse regime jurídico, uma vez que o abrandamento da guarda permitiria a dispersão da reserva do exército brasileiro para outras instituições e fragilizaria a garantia da liberdade individual.

Em segunda instância, soma-se a essa postura a maior impunidade no sistema carcerário, posto que a Polícia Militar é responsável pela autuação e prevenção de crimes. Logo, com a extinção dos pilares de hierarquia e disciplina – que sustentam essa instituição – as punições, as quais eram mais severas, seriam enfraquecidas e, consequentemente, o controle da segurança pública brasileira seria ineficaz. Ademais, é importante salientar a atuação do Corpo de Guardas Municipais Permanentes da Corte – antiga polícia militarizada – que reinvidicou o fim dos castigos físicos aplicados nas Forças Armadas durante o Período Regencial.

Por último, é inegável que a desmilitarização da Polícia Militar traria impactos negativos na segurança nacional, o que fomentaria a maior banalização do rigor presente nesse regime. Portanto, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio de políticas administrativas, deve melhorar a qualidade do serviço prestado pelo os agentes a fim de garantir maior estabilidade urbana nos municípios. Isso pode ocorrer através da manutenção das patentes militares, evitanto o vácuo entre os oficiais e os praças – por exemplo.