O debate sobre o casamento infantil voltou ao centro das discussões nacionais após manifestação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério das Mulheres acerca de decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As pastas reforçaram que o Brasil adota a lógica da proteção integral prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal relativizem violações de direitos.
Segundo dados oficiais, mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos viviam em uniões conjugais no Brasil em 2022, majoritariamente meninas pretas ou pardas, concentradas em regiões historicamente vulnerabilizadas. O país, inclusive, assumiu compromissos internacionais — como recomendações do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) — para fixar a idade mínima de casamento em 18 anos, sem exceções.
Diante desse cenário, o enfrentamento do casamento infantil entre crianças e adolescentes no Brasil configura-se como tema urgente e altamente relevante para redações de ENEM, vestibulares e concursos, pois articula direitos humanos, desigualdade de gênero, proteção estatal e responsabilidade institucional.
A partir da leitura dos textos motivadores seguintes e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “O enfrentamento do casamento infantil no Brasil”, apresentando proposta de intervenção que respeite os direitos humanos.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma o princípio da proteção integral e dispõe que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, devendo ser protegidos contra qualquer forma de violação.
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:constituicao (planalto.gov.br)
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Disponível em:planalto.gov.br
Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com base no Censo Demográfico 2022, indicam que mais de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos viviam em algum tipo de união conjugal no Brasil. Desse total, aproximadamente 77% são meninas.
Segundo o levantamento, a maioria dessas uniões é classificada como “união consensual” (29.619 casos), enquanto 2.386 envolvem casamento civil e religioso, 1.675 somente civil e 522 somente religioso. O instituto ressalta que a coleta é baseada na autodeclaração dos informantes, não havendo exigência de comprovação documental.
Os dados também revelam desigualdades raciais e regionais: a maioria das crianças e adolescentes em união conjugal é composta por pessoas pardas, seguidas por brancas e pretas. Estados como Amazonas, Maranhão e Pará apresentam proporções mais elevadas dessas ocorrências.
Ainda que o casamento civil seja proibido para menores de 16 anos no Brasil, os números evidenciam que o fenômeno persiste como realidade social, indicando desafios para a efetivação das políticas de proteção integral.
Fonte: G1.
Disponível em:pessoas ate 14 anos uniao conjugal censo (g1.globo.com)
TEXTO III — Perspectiva internacional e direitos humanos
De acordo com o UNICEF, o casamento infantil refere-se a qualquer casamento formal ou união informal envolvendo pessoa menor de 18 anos. Embora tenha havido redução dessa prática na última década, aproximadamente uma em cada cinco meninas no mundo ainda se casa antes de atingir a maioridade.
A organização ressalta que o casamento infantil está profundamente associado às desigualdades de gênero, afetando meninas de forma desproporcional. Globalmente, a incidência entre meninos corresponde a apenas um sexto da observada entre meninas. Entre as consequências estão maior exposição à violência doméstica, evasão escolar, piores condições de saúde, gravidez precoce e impactos econômicos duradouros.
Segundo o UNICEF, fatores como pobreza, ausência de oportunidades educacionais, normas sociais discriminatórias e vulnerabilidade social sustentam essa prática. Em resposta, o organismo, em parceria com o Fundo de População das Nações Unidas, lançou o Programa Global para Acabar com o Casamento Infantil, que já alcançou milhões de adolescentes com ações de empoderamento, educação e mobilização comunitária.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas estabelecem como meta a eliminação do casamento infantil até 2030, reforçando que a prática constitui violação de direitos humanos e obstáculo ao desenvolvimento social.
Fonte: UNICEF. Child marriage. Disponível em:child marriage (unicef.org)
Publicação divulgada pela Organização das Nações Unidas nas redes sociais alerta que o casamento infantil constitui grave violação dos direitos humanos e priva meninas da oportunidade de desenvolver plenamente seu potencial. Segundo a campanha, a prática é duas vezes mais provável de ocorrer em contextos frágeis, como situações de deslocamento forçado, conflitos e crises humanitárias.
Dados internacionais indicam que cerca de 12 milhões de meninas se casam antes dos 18 anos todos os anos no mundo. Em cenários de vulnerabilidade social, pobreza extrema e instabilidade, os riscos se intensificam, ampliando desigualdades de gênero e comprometendo a saúde, a educação e o bem-estar dessas adolescentes.
A organização reforça que o enfrentamento do casamento infantil exige ações coordenadas entre governos, instituições internacionais e comunidades locais, especialmente em contextos de crise, nos quais a proteção de direitos tende a ser fragilizada.
Fonte: Organização das Nações Unida – Publicação em rede social (@nacoesunidas).
Reportagem publicada pela Central Única dos Trabalhadores noticiou decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, inicialmente, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de existência de “vínculo afetivo consensual” e anuência familiar.
A decisão gerou ampla repercussão social e institucional, sendo posteriormente revista após atuação do Ministério Público de Minas Gerais, resultando na condenação do réu. O caso reacendeu o debate sobre casamento infantil e a interpretação da legislação brasileira.
O artigo 217-A do Código Penal Brasileiro estabelece que qualquer ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento, coabitação ou autorização familiar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma esse entendimento.
O episódio evidenciou tensões entre interpretações judiciais e o princípio da proteção integral previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de reacender discussões sobre a persistência do chamado “casamento invisível”, isto é, uniões informais envolvendo crianças e adolescentes.
Fonte: CUT. Decisão da Justiça de MG normaliza o inaceitável e ameaça proteção à infância. 25 fev. 2026.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 2.195/2024, que estabelece que qualquer relação sexual entre adulto e menor de 14 anos será considerada estupro de vulnerável. O texto determina a presunção absoluta da vulnerabilidade da vítima, independentemente de consentimento, experiência sexual prévia ou ocorrência de gravidez.
Segundo a relatora, senadora Eliziane Gama, a proposta busca impedir interpretações judiciais que relativizem a gravidade do crime ou que utilizem a anuência familiar como argumento para afastar a responsabilização penal. O projeto segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.
Fonte: Agência Senado. “Toda relação sexual de adulto com criança é estupro, decide CCJ”. Disponível em: toda relacao sexual de adulto com crianca e estupro decide ccj (www12.senado.leg.br)
Quarto de Despejo — Carolina Maria de Jesus
Expõe a pobreza estrutural e como a vulnerabilidade social impacta mulheres e meninas, contexto que favorece uniões precoces.
O Segundo Sexo — Simone de Beauvoir
Fundamenta a construção social da mulher como sujeita à submissão, dialogando com práticas patriarcais como o casamento infantil.
Mulheres, Raça e Classe — Angela Davis
Permite discutir interseccionalidade entre gênero, raça e classe, fatores presentes nas estatísticas brasileiras.
Capitães da Areia — Jorge Amado
Retrata abandono, vulnerabilidade e ausência estatal na infância, contexto estrutural que contribui para violações de direitos.
O Sorriso de Monalisa
Debate imposições sociais sobre o destino feminino e limitações impostas às mulheres desde a juventude.
Mustang
Retrata irmãs adolescentes pressionadas a casamentos arranjados, evidenciando controle social sobre meninas.
As Sufragistas
Mostra a luta histórica por direitos femininos, contextualizando a desigualdade de gênero.
A Garota Dinamarquesa
Pode ser usado para discutir identidade, autonomia e direito à autodeterminação.
Explained
Episódios abordam desigualdade de gênero e sistemas sociais que perpetuam opressões.
The Handmaid's Tale
Representa ficcionalmente o controle sobre corpos femininos e a institucionalização da submissão.
Girls Not Brides (campanhas documentais)
Movimento global que sistematiza dados e ações contra o casamento infantil.
Lei nº 13.811/2019
Proíbe o casamento civil de menores de 16 anos, eliminando exceções anteriormente permitidas.
Lei Maria da Penha
Fundamenta proteção contra violência doméstica, frequentemente associada a uniões precoces.
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Compromisso internacional assumido pelo Brasil para combater práticas discriminatórias.
Organização das Nações Unidas — Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5)
Meta de eliminar práticas nocivas como casamento infantil até 2030.
Patriarcado estrutural — sistema social que naturaliza a submissão feminina.
Proteção integral — princípio jurídico que assegura prioridade absoluta a crianças e adolescentes.
Violência estrutural — práticas institucionalizadas que perpetuam desigualdades.
Interseccionalidade — sobreposição de desigualdades de gênero, raça e classe.
Causa:
Mesmo com a previsão legal clara no Código Penal e com o princípio da proteção integral assegurado pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda há decisões e interpretações que relativizam a vulnerabilidade de menores de 14 anos. A fragilidade na aplicação rigorosa da lei contribui para que casos de união envolvendo crianças sejam tratados como situações “consensuais”, ignorando a incapacidade jurídica e psicológica da vítima.
Consequência:
A impunidade reforça a naturalização da violência contra meninas, amplia a sensação de permissividade social e enfraquece o sistema de proteção à infância. Além disso, gera precedentes perigosos que podem incentivar novos casos e dificultar o enfrentamento estrutural do problema.
Possível solução:
Aplicação rigorosa da legislação penal, fortalecimento da atuação do Ministério Público, fiscalização contínua do Judiciário e consolidação de entendimentos alinhados à proteção integral e à perspectiva de gênero.
Causa:
O casamento infantil está profundamente relacionado à pobreza, à evasão escolar e à falta de acesso a serviços de assistência social e educação. A inexistência de políticas públicas preventivas e contínuas permite que uniões precoces ocorram, especialmente em contextos de vulnerabilidade social.
Consequência:
A permanência dessa prática compromete o desenvolvimento educacional das meninas, amplia a exposição à violência doméstica, favorece a gravidez precoce e perpetua ciclos intergeracionais de desigualdade.
Possível solução:
Criação e ampliação de programas de permanência escolar para meninas, fortalecimento da rede de proteção social, campanhas educativas comunitárias e atuação ativa dos Conselhos Tutelares na identificação e prevenção de casos.
Por fim, o enfrentamento do casamento infantil no Brasil envolve uma discussão que ultrapassa o campo jurídico e alcança os direitos humanos, a desigualdade de gênero e a proteção integral da infância. Os textos apresentados evidenciam que, embora a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantam prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes, ainda persistem situações em que uniões envolvendo menores de 14 anos são registradas na realidade social brasileira.
Dados do Censo revelam que mais de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos vivem em uniões conjugais, majoritariamente meninas, o que expõe um cenário de vulnerabilidade estrutural. Além disso, episódios recentes envolvendo decisões judiciais reacenderam o debate sobre a necessidade de aplicação rigorosa da legislação e fortalecimento das políticas públicas preventivas.
O casamento infantil não pode ser relativizado por argumentos culturais ou econômicos, pois representa violação de direitos e perpetuação de ciclos de pobreza, evasão escolar e violência.
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