TEMA DE REDAÇÃO – Lei do desarmamento no Brasil

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A discussão de um projeto gera polêmica no Congresso. Se for aprovado, esse projeto na prática acaba com o Estatuto do Desarmamento. É um grande retrocesso, principalmente, porque as pessoas vão poder voltar a andar armadas nas ruas.

Hoje o porte está restrito a quem tem mais de 25 anos, e tem que passar por testes para comprovar a tem capacidade de usar uma arma de fogo. A nova proposta facilita a permissão para usar armas e elimina testes para quem não tem porte.

A proximidade do Natal torna a dor de Madalena Ferreira quase insuportável. É quando a saudade do filho se faz ainda mais presente. Marcelo, então com 29 anos, morreu baleado em 2011. “Ele levou dois tiros por não ter emprestado a bicicleta”, conta a mãe.

Desde a tragédia, Madalena se engajou na luta pela defesa do Estatuto do Desarmamento, a lei que controla a venda de armas de fogo no país. “Com Estatuto todo, as pessoas já compram arma, imagina agora que você pode chegar numa loja e comprar arma como se compra uma bala, um chiclete”, indaga a aposentada Madalena Ferreira.

O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em 2003. Desde então, o porte de arma ficou restrito a maiores de 25 anos, de comprovada idoneidade e que não respondam a inquérito policial ou processo criminal.

É preciso também comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear armas. E, ainda assim, a autorização do porte depende de aprovação da Polícia Federal. O porte tem que ser renovado a cada três anos.

O Estatuto do Desarmamento só autoriza que policiais e outros profissionais que precisam da arma para trabalhar, circulem armados pelas ruas. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode dar até seis anos de cadeia.

Mas um projeto de lei que está pronto para ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados pode revogar o Estatuto do Desarmamento. O projeto torna automática a concessão do porte de armas por oito anos para quem cumprir as exigências legais, e permite que as pessoas voltem a circular armadas pelas ruas.

O autor do projeto sustenta que, no referendo popular de 2005, a maioria da população brasileira votou contra a proibição da comercialização de armas de fogo no país e que a violência no Brasil aumentou, apesar da queda drástica na venda de armas.

“Não é a arma na mão do cidadão de bem que provoca a criminalidade, é a arma na mão do bandido, do marginal, que este não tem controle, porque o bandido não compra uma arma legal, ele compra arma contrabandeada, ele rouba do Exército, dos fóruns, das delegacias e ai vai cometer toda ordem de crime”, explica o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC.

Disponível em: projeto pretende derrubar lei do desarmamento e eliminar testes (g1.globo.com). Acesso em: 31 de Jan. 2023.

EXEMPLO

Na atualidade, o desarmamento da população brasileira é muito significativo para o não aumento da violência no Brasil. O desemprego, a falta de moradia e a inviabilidade de necessidades básicas para as pessoas são fatores motivadores na ocorrência de furtos, roubos e assassinatos no país. Nesse contexto, o armamento da população seria um problema, sendo o porte de arma um objeto para a realização desses atos e não um modo de proteção contra eles. Diante do exposto, é possível dizer que o projeto de acabar com a lei do desarmamento pode trazer consequências desastrosas para a sociedade, além de ser uma ação irreversível.

Em outros países o porte de arma de fogo é um problema estrutural, todos os dias pessoas morrem por tiros, aqui no Brasil isso ocorre com menos frequência, já que existem armas nas ruas mas o porte é ilegal, restrito somente a pessoas com permissão de uso. Não necessariamente um individuo que pode ter porte de arma quer tê-lo, imagina se o uso de armas fosse liberado, um jovem que queria andar na rua desprotegido teria de andar armado por proteção. Muitas vezes nessa situação civis poderiam nem saber como usar a própria arma. Um pai que deixa a arama guardada em uma gaveta e um garoto que é mal tratado na escola decide usá-la contra os colegas, essas e outras podem ser exemplos de como o porte de armas pode ser perigoso para a sociedade em geral, ainda mais no Brasil, um país já violento sem o porte.