Tema de redação: Marco Regulatório dos jogos no Brasil

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A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo na modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema: Marco Regulatório dos jogos no Brasil. Sua redação deve apresentar proposta de intervenção que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista. Atente-se para o número mínimo de 7 linhas e máximo de 30 para desenvolver suas ideias.

TEXTO I

Legalização de jogos pode quintuplicar a arrecadação do país com loterias

Está em debate na Câmara proposta que pretende legalizar jogos oficialmente proibidos, como bingos, cassinos e máquina de jogos, por exemplo.

Legalização de jogos ainda oficialmente proibidos pode quintuplicar a arrecadação do país com loterias e jogos. A estimativa foi feita, nesta quarta-feira, pelo vice-presidente de fundos de governo e loterias da Caixa Econômica Federal, Fábio Cleto, em audiência da comissão especial do marco regulatório dos jogos. Em 2014, a arrecadação das loterias da Caixa foi de R$ 13,5 bilhões e deve chegar a cerca de R$ 15 bilhões neste ano. Segundo Cleto, a legalização de jogos ainda proibidos – como bingos, cassinos e máquina de jogos, por exemplo – pode elevar esse valor para algo próximo a R$ 50 bilhões. A comissão especial analisa 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados) que legalizam vários jogos, inclusive o de bicho e os eletrônicos, via internet. A discussão também acontece em meio à intenção do governo em buscar novas fontes de recursos. Para o deputado Paulo Azi, do DEM baiano, uma eventual legalização pressupõe eficiência na fiscalização do poder público.

“É fundamental que possamos entender como aproveitar o know-how da Caixa Econômica para a instalação, o controle, a fiscalização e o funcionamento dessas atividades, uma vez colocadas em funcionamento. Até porque eu entendo que cada tipo de jogo merece um tratamento diferente. Acho muito difícil que possamos construir uma legislação com um único modelo de autorização de funcionamento do governo para a iniciativa privada”.

Fábio Cleto, da Caixa, citou estudos da Fundação Getúlio Vargas que mostram um movimento anual de apostas estimado em até R$ 1,8 bilhão em relação aos bingos e até R$ 3 bilhões, no caso dos cassinos, mesmo proibidos no Brasil. No caso do jogo do bicho, a arrecadação estimada, em 2014, ficou entre R$ 1,3 bilhão e R$ 2,8 bilhões. O dirigente da Caixa recomendou alguns cuidados que devem constar do marco regulatório dos jogos.

“O mais importante é ter a certeza de que eventuais grupos interessados em explorar jogo no Brasil, seja em nível nacional ou local, tenham tamanho, porte, condições financeiras e, obviamente, lisura compatíveis com o tamanho do desafio de explorar jogo em um país do tamanho que é o Brasil. O potencial aqui é muito alto. Isso já acontece, mas de forma ilegal, e existe mercado para isso e a escolha de parceiros para o Estado explorar o jogo de forma mais efetiva tem que passar pela plena confiança nesta parceria”.

Disponível em camara leg camara Acesso em 04.05.2016.

TEXTO II

Projeto que legaliza jogos de azar no país avança no Senado

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no país e regulamenta a exploração de jogos de azar como o jogo do bicho e jogos eletrônicos de aposta.

O colegiado analisou mudanças no substitutivo apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-PT) e concluiu sua votação. Agora, o texto será analisado pelo plenário da Casa antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.

O projeto já havia sido aprovado pela comissão em dezembro mas voltou à pauta do colegiado devido a uma série de emendas que foram apresentadas por senadores. Segundo Maggi, das 16 mudanças propostas, ele acatou cinco.

Uma delas proíbe que cônjuges, companheiros ou parentes de primeiro grau de pessoas com mandato eletivo também sejam donas de estabelecimentos que exploram o jogo de azar. Inicialmente, o texto proibia apenas os próprios políticos de serem donos dos negócios.

Outra emenda acatada pelo senador estende os requisitos de idoneidade a todos os sócios de pessoa jurídica que detém direitos para a exploração dos jogos de azar. Segunda Maggi, essas mudanças garantem a maior controle sobre quem são as pessoas autorizadas a explorar jogos de azar.

No início de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República publicou uma nota técnica contra o projeto por entender que ele não cria mecanismos mínimos de controle pelo Estado contra a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos.

A proposta, no entanto, faz parte de um conjunto de medidas referendadas pelo governo para se ampliar a arrecadação federal como forma de recuperar o caixa da União no momento de grave crise econômica. Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), o país deixa de arrecadar cerca de R$ 15 bilhões todos os anos com a falta de regulamentação do setor.

Disponível em Folha de São Paulo.

TEXTO III

Ao invés de diminuir, a corrupção deve aumentar com a legalização dos jogos de azar, diz MPF

Termina nesta quinta-feira (11) o prazo para a interposição de recurso no Senado em relação ao projeto de lei 186/2014, que regulariza a exploração dos jogos de azar no Brasil. Se pelo menos nove senadores não se manifestarem para que a discussão vá ao plenário da Casa, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados. E, para o Ministério Público Federal (MPF), há um sério risco de incentivo à corrupção no País.

Na opinião da entidade, que vem se destacando por sua atuação na Operação Lava Jato, ao invés de trazer mais recursos aos cofres públicos – o governo federal estima uma arrecadação mínima de R$ 15 bilhões com a regulamentação –, o projeto poderá incentivar a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos no Brasil. Segundo o MPF, os órgãos de controle fiscalização dos Estados não estão prontos para a tarefa de controlar a atividade.

“O percentual a ser tributado já é motivo para se concluir que haverá corrupção, sim. Quem explora e vai continuar explorando essas atividades procura aumentar seus ganhos a qualquer custo”, afirmou o MPF, em referência aos percentuais de exploração estabelecidos pelos senadores – de 50% a 70% da arrecadação bruta das casas deverá ser destinada a premiação, 10% em impostos e 20% a 30%, lucro da empresa.

Outra crítica à proposta é o fato das penas serem “pífias” para quem cometer irregularidades após a regulamentação de jogos de azar. “Legalizar a exploração dos jogos de azar em todo território nacional, por meio do PLS 186/14, que não prevê a implementação de mecanismos rigorosos de controle, implicará, certamente, na presença e dominância do crime organizado”, completa a entidade, que quer a reabertura das discussões para um melhor entendimento da questão.

Não há ainda a apresentação de estudos comparativos do projeto com outros países nos quais os jogos de azar são regulamentados. Para o MPF, há falhas em demonstrar que haverá combate e prevenção à lavagem de dinheiro com a atividade.

Tema polêmico

O Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, proibiu os jogos de azar no Brasil por considerar, entre outros pontos, “que a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e a exploração e jogos de azar”.

No caso dos bingos, a proibição veio em 2004. À época, o governo federal editou uma medida provisória com a proibição após denúncias de que então subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, Waldomiro Diniz, teria recebido propina para financiar a campanha de Carlos Augusto Ramos – mais conhecido como Carlinhos Cachoeira, acusado de envolvimento com o jogo do bicho.

Apesar desse escândalo, houve uma tentativa de regulamentar o tema já em 2007, com o projeto de lei 2254. Em 2010, essa proposta foi amplamente discutida na Câmara dos Deputados e acabou rejeitada pelos parlamentares. À época, o então presidente do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, afirmou que os órgãos de controle e fiscalização não estavam preparados para aprovação do projeto.

Os defensores da atual proposta argumentam que a regulamentação dos jogos de azar prevê tirar da clandestinidade uma atividade que sempre existiu no Brasil e que tem potencial não só de arrecadação para os cofres públicos, mas também de geração de empregos e de renda em regiões hoje pouco desenvolvidas do País.

“Não podemos deixar de perceber que a atividade do jogo no Brasil tem sido exercida, ainda que de modo ilegal. A ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem-se para a corrupção de agentes públicos. Por outro lado, ao se regulamentar o tema, esperamos extirpar a corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das receitas públicas, aumentando a arrecadação governamental”, disse o senador Blairo Maggi (PMDB-MT), relator da proposta no Senado.

Na Câmara já há uma outra proposta (PL 442) de 1991, desenterrada pelo presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está pronta para ir a plenário, cujo conteúdo é legalizar especificamente o jogo do bicho no Brasil.

Disponível em brasil post Acesso em 04.05.2016.

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