30 anos de ECA: Como usar o Estatuto da Criança e do Adolescente nas suas redações?

Em 13 de julho de 2020, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), completou 30 anos, sua primeira publicação foi em 1990.

Por muitos anos, os conceitos de infância e adolescência não eram definidos. Acreditava-se que a criança era, na verdade, uma espécie de adulto em versão reduzida. Por isso, não se considerava que suas necessidades e formas de desenvolvimento fossem diferentes.

Com os estudos da Psicologia e da Sociologia, notou-se que as crianças e os adolescentes tinham características próprias, diferentes daquelas dos adultos. Por isso, criar leis que os protegessem e permitissem seu pleno desenvolvimento tornou-se fundamental.

Na verdade, no Brasil, outras leis precederam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma delas foi o Código de Menores, da década de 70.

O Código de Menores foi constituído com a intenção de promover proteção, assistência e vigilância a pessoas até 18 anos, daí o nome “menores”.

Porém, o Código de Menores surgiu num contexto de ditadura militar, em que a liberdade era altamente cerceada. Por essa razão, os artigos do Código foram utilizados muito mais no âmbito criminal. No caso de menores infratores, do que no sentido de atender a todas às crianças e aos adolescentes.

Em 1988, com a Constituição Cidadã, as leis a respeito das crianças e dos adolescentes foram repensadas e reorganizadas. A fim de realmente assegurar proteção e condições básicas de desenvolvimento a todos.

Após revoluções, passeatas e muitas discussões, a lei de número 8.069/90, que conhecemos como Estatuto da Criança e do Adolescente, foi aprovada, com seus 267 artigos, pelo então presidente Fernando Collor.

O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente?

De forma resumida, o ECA concentra-se em garantir e proteger os direitos das crianças e dos adolescentes à:

• Vida;
• Saúde;
• Liberdade;
• Respeitabilidade;
• Dignidade;
• Convivência familiar e comunitária;
• Educação;
• Cultura;
• Práticas esportivas e de lazer;
• Profissionalização;
• Proteção do e no trabalho.

A garantia e proteção a esses direitos são deveres do Estado e da sociedade como um todo.

É muito importante ressaltar que o ECA “nasceu” após muitas reivindicações de diversos setores sociais. Principalmente voltadas à demanda de proibições do trabalho infantil, que, na década de 90, estava na casa dos milhões.

Uma das conquistas do ECA foi a elevação da idade mínima legal para o emprego de 14 para 16 anos e, mesmo assim, com proteção específica até o empregado completar 18 anos.

Menores de 16 anos, em conformidade com a lei, só podem exercer atividade trabalhista na condição de aprendizes (e somente a partir de 14 anos). Trabalhos insalubres, perigosos ou no período noturno, de acordo com o ECA, estão liberados apenas a partir dos 18 anos.

Sobre a educação, na década de 90, tínhamos 22% da população total do país (cerca de 149 milhões) sofrendo com o analfabetismo. E outros 38% com apenas o atual Ensino Fundamental I (antigamente classificado como 1ª a 4ª série) completo.

Isso significa dizer que 58% da população total, ou mais da metade, como preferir, não tinha acesso a nenhum ou pouquíssimo nível de ensino formal.

Apesar de existirem outras leis que procuravam garantir o acesso à educação básica (hoje composta pela Educação Infantil e pelos Ensinos Fundamentais) a todos os cidadãos brasileiros em idade escolar ou por meio da Educação de Jovens e Adultos (institucionalizada apenas em 2007), a verdade é que não havia escola para todos e nem recursos suficientes disponibilizados para mantê-los na escola.

Outro problema bastante acentuado era a própria condição de vida dos brasileiros, que fazia com que as crianças e os adolescentes deixassem de estudar para trabalhar e ajudar financeiramente em casa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente hoje

São 30 anos de existência, mas, infelizmente, o ECA ainda não é aplicado em sua totalidade e precisa, de acordo com alguns especialistas no segmento, ser rediscutido para que se alinhe às novas condições atuais.

As três principais frentes que mais sofrem com o não cumprimento do Estatuto são a educação, a saúde e o trabalho.

Na educação, as últimas pesquisas têm revelado que cerca de 11,8% dos jovens entre 15 e 17 anos estão fora das escolas.

O oferecimento do Ensino Médio gratuito também é dever do Estado, mas, ao contrário do Ensino Fundamental, que conta com taxa de frequência de 99,3% das crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos, a matrícula não é obrigatória no nosso país, ou seja, a família e o próprio jovem podem escolher se cursarão ou não o Ensino Médio.

Com relação ao trabalho, mesmo com todas as medidas protetivas e punitivas, ainda há cerca de 1 milhão de crianças e adolescentes que exercem função trabalhista em formas não autorizadas pela lei.

Apesar de ter havido uma queda absolutamente expressiva no que diz respeito aos índices de mão de obra infantil no país, os motivos que levam crianças e adolescentes a trabalhar de maneira informal e ilegal continuam os mesmos: compor a renda familiar.

Já na saúde, é até desnecessário apontarmos o quanto nosso sistema é falho e insuficiente para atender à população, independentemente da idade.

O ECA e os temas de redação

Conforme você pôde perceber, o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de não ser cumprido na íntegra e carecer de modernizações e adaptações, é um documento fundamental em nossa sociedade e que confere máxima autoridade quando usado enquanto argumento ou exemplificação numa redação.

Qualquer tema que envolva proteção à infância, educação, saúde, condições de trabalho, acesso à cultura (como o tema de 2019, por exemplo), letramento da população, violência, marginalidade, dentre muitas outras opções pode conter o ECA enquanto elemento constitutivo.

De forma geral, citar leis que amparem seu ponto de vista ou sua argumentação a respeito do assunto é sempre uma ótima ideia, pois as leis são pensadas para que conquistemos um país e uma sociedade “ideais” e todos os esforços sociais devem ser voltados para que cheguemos o mais próximo possível desse modelo “perfeito”.

Por isso, sempre que houver a oportunidade de conhecer mais leis do nosso sistema legal, não perca a oportunidade, pois essa é uma escolha que pode fazer toda a diferença no momento da redação.

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