A importância do direito ao acompanhante para a segurança das mulheres em atendimentos de saúde no Brasil | Tema de redação
O direito ao acompanhante em atendimentos de saúde deixou de ser uma discussão restrita ao parto e passou a envolver consultas, exames e procedimentos em unidades públicas e privadas. Desde a Lei nº 14.737/2023, toda mulher pode ser acompanhada por uma pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento, sem necessidade de aviso prévio.
Esse tema é forte para redação porque conecta saúde, segurança, dignidade, desigualdade de gênero, violência institucional e acesso à informação. Em muitos atendimentos, a presença de um acompanhante não é detalhe burocrático: pode ajudar a reduzir medo, facilitar a comunicação, proteger a autonomia da paciente e inibir condutas abusivas.
Por isso, o tema A importância do direito ao acompanhante para a segurança das mulheres em atendimentos de saúde no Brasil permite discutir a distância entre a lei e a prática. Afinal, reconhecer um direito no papel é só o começo. O problema real aparece quando pacientes desconhecem a norma, unidades de saúde dificultam seu cumprimento ou profissionais tratam a presença do acompanhante como concessão, e não como garantia legal.
Proposta de redação
A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema:
A importância do direito ao acompanhante para a segurança das mulheres em atendimentos de saúde no Brasil
Apresente proposta de intervenção que respeite os direitos humanos.
Textos motivadores sobre direito ao acompanhante e segurança das mulheres
TEXTO I - A Lei nº 14.737/2023 já está valendo
A Lei nº 14.737, sancionada em 27 de novembro de 2023 e publicada no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2023, alterou a Lei Orgânica da Saúde para ampliar o direito da mulher a acompanhante. A norma garante que, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia.
A lei também prevê que o acompanhante seja de livre indicação da paciente e que unidades de saúde mantenham aviso visível informando esse direito. Em atendimentos com sedação ou rebaixamento de consciência, há regras específicas para assegurar proteção adicional à paciente.
Na redação, esse texto motivador pode ser usado para mostrar que o problema não é falta de previsão legal, mas a efetivação do direito no cotidiano dos serviços de saúde.
Fonte: Planalto - Lei nº 14.737/2023.
TEXTO II - A violência obstétrica evidencia riscos no atendimento à mulher
Em audiência pública realizada em 2023, a Câmara dos Deputados discutiu denúncias de violência obstétrica e negligência médica. A reportagem cita dados da Fundação Perseu Abramo segundo os quais uma em cada quatro mulheres já sofreu violência obstétrica no Brasil. Também menciona a pesquisa Nascer no Brasil, da Fiocruz, que ouviu quase 24 mil mulheres entre 2011 e 2012 e observou violência obstétrica em 30% dos atendimentos em hospitais privados e em 45% dos atendimentos no SUS.
Esses dados ajudam a compreender por que a presença de acompanhante pode ser uma forma de proteção. Quando a mulher está vulnerável, com dor, medo, sedada ou exposta a procedimentos íntimos, uma pessoa de confiança pode ajudar a registrar informações, fazer perguntas e reforçar a autonomia da paciente.
Fonte: Câmara dos Deputados.
TEXTO III - Atendimento desrespeitoso ameaça direitos fundamentais
A Organização Mundial da Saúde afirma que muitas mulheres sofrem tratamento desrespeitoso e abusivo durante o parto em unidades de saúde no mundo. Segundo a OMS, esse tipo de prática viola o direito ao cuidado respeitoso e pode ameaçar direitos como vida, saúde, integridade corporal e não discriminação.
Embora a publicação trate especialmente do parto, o raciocínio pode ser ampliado para outros atendimentos de saúde feminina. Consultas ginecológicas, exames invasivos, procedimentos com sedação e atendimentos de urgência também exigem respeito, informação clara e proteção contra abusos.
Fonte: Organização Mundial da Saúde.
TEXTO IV - A saúde da mulher deve ser integral e humanizada
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, do Ministério da Saúde, busca oferecer cuidado completo à saúde feminina, promover autonomia e ampliar a qualidade do atendimento. Entre seus objetivos estão melhorar as condições de vida e saúde das mulheres, ampliar o acesso aos serviços e qualificar a atenção integral no SUS.
Esse texto motivador permite defender que o direito ao acompanhante não deve ser visto como privilégio individual, mas como parte de uma política de humanização. Segurança em saúde também depende de escuta, acolhimento, informação e respeito às escolhas da paciente.
Fonte: Ministério da Saúde - PNAISM.
TEXTO V - O desrespeito às mulheres é percebido como problema social
Pesquisa nacional realizada em 2023 pelo Instituto DataSenado mostrou que 46% das brasileiras acreditam que, em geral, as mulheres não são tratadas com respeito no Brasil. Outras 46% afirmam que as mulheres são tratadas com respeito apenas às vezes. Apenas 7% responderam que as mulheres são tratadas com respeito no país.
Esse dado amplia o debate para além do ambiente hospitalar. Se o desrespeito às mulheres é uma percepção social recorrente, os serviços de saúde não estão isolados dessa cultura. Por isso, garantir acompanhante é também reconhecer uma vulnerabilidade histórica e criar barreiras institucionais contra abusos.
Fonte: DataSenado - Comparativo Nacional de Violência contra a Mulher.
Quais repertórios usar?
Para escrever sobre direito ao acompanhante, vale combinar fatos históricos, produções teóricas e produções culturais. O ideal é mostrar que a presença de uma pessoa de confiança em atendimentos de saúde não é mero conforto emocional: é medida ligada à segurança, à autonomia e à dignidade da mulher.
Fatos históricos atualizados
🏭 Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990
A Lei nº 8.080/1990 organiza o funcionamento do SUS e reconhece a saúde como direito fundamental. Como repertório, ela ajuda a defender que atendimento seguro e humanizado não depende apenas de boa vontade profissional, mas de política pública, organização institucional e dever do Estado.
🏭 Lei do Acompanhante no parto - Lei nº 11.108/2005
A Lei nº 11.108/2005 garantiu às parturientes o direito à presença de acompanhante durante trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no SUS. Esse repertório mostra que a presença de acompanhante já era reconhecida como proteção importante no contexto obstétrico antes da ampliação de 2023.
🏭 Lei nº 14.737/2023
A nova lei ampliou o direito para consultas, exames e procedimentos em serviços públicos e privados. Ela é o repertório central do tema, porque desloca a discussão do parto para a saúde da mulher de forma mais ampla, incluindo atendimentos ginecológicos, exames íntimos e procedimentos com sedação.
🏭 Política Nacional de Humanização do SUS
A Política Nacional de Humanização, criada no início dos anos 2000, fortalece a ideia de acolhimento, participação do usuário e qualificação das relações entre profissionais e pacientes. Ela pode ser usada para argumentar que segurança não se limita à técnica médica: também depende de vínculo, escuta e respeito.
Produções teóricas atualizadas
📚 Michel Foucault - Biopoder
Foucault analisa como instituições modernas administram corpos, condutas e vidas. Na redação, esse repertório ajuda a discutir o desequilíbrio de poder entre profissionais de saúde e pacientes, especialmente quando a mulher tem pouca informação sobre seus direitos ou está em situação de vulnerabilidade física.
📚 Simone de Beauvoir - O Segundo Sexo
Beauvoir discute como a sociedade historicamente colocou as mulheres em posição de subordinação. Esse repertório pode sustentar a tese de que o controle sobre o corpo feminino, inclusive em ambientes médicos, não é episódio isolado, mas parte de uma estrutura social de desigualdade de gênero.
📚 Kimberlé Crenshaw - Interseccionalidade
Crenshaw permite mostrar que mulheres não vivenciam os serviços de saúde da mesma forma. Raça, classe social, idade, deficiência, território e orientação sexual podem intensificar vulnerabilidades e dificultar o acesso a atendimento respeitoso e seguro.
📚 Débora Diniz - Bioética e direitos reprodutivos
A antropóloga brasileira discute temas ligados a autonomia, saúde, gênero e direitos reprodutivos. Como repertório, ajuda a defender que decisões sobre o corpo da mulher devem envolver consentimento, informação e respeito, não imposição institucional.
Produções culturais atualizadas
🎬 Sob Pressão
A série brasileira mostra conflitos éticos, falta de recursos e decisões difíceis em um hospital público. Para esse tema, pode ser usada para discutir como a sobrecarga do sistema de saúde não justifica atendimento desumanizado nem violação de direitos dos pacientes.
🎬 Incompatível com a Vida
O documentário brasileiro de Eliza Capai aborda experiências de mulheres diante de diagnósticos graves na gestação e debates sobre autonomia reprodutiva. É um repertório forte para discutir como o corpo feminino frequentemente se torna espaço de disputa entre medicina, lei, moral e direitos individuais.
🎬 This Is Going to Hurt
A série britânica mostra bastidores de uma maternidade pública e evidencia pressões, falhas institucionais e impactos emocionais no atendimento. Pode ser usada para argumentar que cuidado em saúde exige protocolos, recursos e humanidade, não apenas competência técnica.
🎬 Pieces of a Woman
O filme aborda trauma, parto e luto a partir da experiência de uma mulher. Na redação, o cuidado é não resumir a obra, mas usá-la para discutir vulnerabilidade, escuta da paciente e consequências de experiências traumáticas em atendimentos de saúde.
🎬 O Conto da Aia
A série, encerrada em 2025, retrata uma sociedade autoritária baseada no controle do corpo feminino. Embora seja distópica, funciona como repertório para discutir autonomia corporal, direitos reprodutivos e perigo de instituições que decidem pelas mulheres.
Quais argumentos usar?
Os melhores argumentos mostram que a segurança da mulher em atendimentos de saúde depende de informação, fiscalização e mudança cultural. O aluno deve evitar tratar o acompanhante como simples presença afetiva. Ele é também mecanismo de proteção, testemunho, apoio comunicativo e garantia de autonomia.
Argumento 1 - O desconhecimento da lei impede a efetivação do direito
Um argumento forte é mostrar que a Lei nº 14.737/2023 já está em vigor, mas muitas mulheres ainda não sabem que podem exigir acompanhante em consultas, exames e procedimentos. Quando a paciente desconhece a norma, fica mais vulnerável a recusas indevidas ou constrangimentos.
Causa:
Falta divulgação clara em hospitais, clínicas, postos de saúde, campanhas públicas e canais digitais de orientação à população.
Consequência:
O direito existe formalmente, mas não se transforma em proteção concreta para mulheres que precisam de atendimento.
Solução:
Unidades de saúde, Ministério da Saúde, secretarias estaduais e municipais devem divulgar a lei em cartazes, sites, aplicativos, recepções e campanhas educativas.
Argumento 2 - A resistência institucional fragiliza a segurança da paciente
Mesmo com a previsão legal, algumas unidades podem criar barreiras informais, como exigir aviso prévio, limitar acompanhante por regra interna ou apresentar justificativas genéricas. Esse tipo de resistência enfraquece a segurança da mulher e naturaliza a ideia de que direitos dependem da permissão do serviço.
Causa:
Falta de treinamento das equipes, protocolos desatualizados, baixa fiscalização e cultura institucional centrada na conveniência do serviço, não na autonomia da paciente.
Consequência:
Mulheres podem passar sozinhas por atendimentos íntimos, dolorosos ou com sedação, ficando mais expostas a medo, abusos, falhas de comunicação e violação de consentimento.
Solução:
Gestores de saúde devem atualizar protocolos, treinar equipes e criar canais simples de denúncia para casos de descumprimento da lei.
Argumento 3 - A desigualdade de gênero aumenta a vulnerabilidade em atendimentos médicos
O ambiente de saúde envolve assimetria de conhecimento: o profissional domina informações técnicas, enquanto a paciente muitas vezes sente dor, vergonha, medo ou insegurança. Para mulheres, essa assimetria pode ser agravada por machismo, infantilização, descrédito da dor e histórico de violência institucional.
Causa:
A cultura patriarcal historicamente reduziu a autonomia feminina sobre o próprio corpo e naturalizou a desconfiança em relação às falas das mulheres.
Consequência:
Pacientes podem ter sintomas minimizados, decisões desrespeitadas e dúvidas ignoradas, especialmente em atendimentos ginecológicos, obstétricos e de urgência.
Solução:
Formação continuada em gênero, direitos humanos e comunicação em saúde deve ser incorporada às rotinas de hospitais, clínicas e cursos da área médica.
Como começar uma redação sobre esse tema?
A introdução deve apresentar o direito ao acompanhante, mostrar sua relevância para a segurança feminina e indicar uma tese clara. Você pode começar pela Lei nº 14.737/2023, por um dado sobre violência obstétrica ou por um repertório teórico sobre controle do corpo feminino.
Modelo de introdução com lei
Em 2023, a Lei nº 14.737 ampliou o direito das mulheres a acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas e privadas. Embora a norma já esteja em vigor, sua efetivação ainda enfrenta obstáculos no cotidiano brasileiro. Nesse contexto, a importância do direito ao acompanhante para a segurança das mulheres em atendimentos de saúde relaciona-se tanto à persistência da violência institucional quanto à falta de informação sobre garantias legais.
Modelo de introdução com repertório teórico
Na obra O Segundo Sexo, Simone de Beauvoir analisa como a sociedade historicamente limitou a autonomia das mulheres sobre seus corpos. No Brasil contemporâneo, essa reflexão ajuda a compreender a relevância do direito ao acompanhante em atendimentos de saúde, já que consultas, exames e procedimentos podem expor pacientes a situações de vulnerabilidade. Assim, a segurança feminina nesse contexto depende da divulgação da lei e da superação de práticas institucionais desumanizadas.
Como desenvolver esse tema?
No desenvolvimento, o ideal é dividir a análise em duas frentes: a existência da lei e as dificuldades para que ela funcione na prática. Dessa forma, a redação evita virar apenas explicação jurídica e passa a discutir causas sociais, consequências e caminhos de intervenção.
Desenvolvimento 1 - lei, informação e fiscalização
Em primeiro lugar, a distância entre legislação e realidade compromete a proteção das mulheres nos serviços de saúde. A Lei nº 14.737/2023 assegura o direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos, sem exigência de aviso prévio. No entanto, quando unidades não informam esse direito de forma visível ou profissionais desconhecem a norma, a garantia legal perde força prática. Desse modo, a ausência de divulgação e fiscalização transforma uma medida de segurança em direito pouco acessível.
Desenvolvimento 2 - gênero, vulnerabilidade e atendimento humanizado
Além disso, a vulnerabilidade feminina em atendimentos médicos é agravada por desigualdades de gênero. Sob a perspectiva de Simone de Beauvoir, a subordinação histórica das mulheres contribui para que seus corpos sejam frequentemente controlados por instituições e discursos de autoridade. Nesse cenário, a presença de acompanhante ajuda a equilibrar a relação entre paciente e serviço de saúde, pois oferece apoio emocional, testemunho e reforço à autonomia da mulher diante de procedimentos íntimos ou invasivos.
Como fazer uma proposta de intervenção?
A proposta de intervenção precisa garantir que a Lei nº 14.737/2023 seja conhecida, respeitada e fiscalizada. O foco deve ser transformar o direito ao acompanhante em rotina institucional, não em exceção negociada no balcão da recepção.
Portanto, para assegurar o direito ao acompanhante e ampliar a segurança das mulheres em atendimentos de saúde, o Ministério da Saúde, em parceria com secretarias estaduais e municipais, deve criar uma campanha nacional de divulgação da Lei nº 14.737/2023. Essa ação deve ocorrer por meio de cartazes obrigatórios em UBSs, hospitais e clínicas conveniadas, publicações em canais digitais oficiais e materiais de linguagem simples distribuídos em escolas, CRAS e unidades de atendimento à mulher, a fim de informar pacientes sobre seus direitos antes da consulta, exame ou procedimento.
Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, conselhos profissionais e gestores do SUS devem fiscalizar o cumprimento da lei por meio da atualização de protocolos, treinamento de equipes e criação de canais acessíveis de denúncia. Com isso, recusas indevidas, constrangimentos e barreiras informais podem ser identificados e corrigidos, fortalecendo um atendimento mais humanizado e seguro.
Conclusão
O direito ao acompanhante em atendimentos de saúde não deve ser tratado como favor, gentileza ou detalhe administrativo. Ele é uma garantia legal ligada à segurança, à autonomia e à dignidade das mulheres, especialmente em situações de vulnerabilidade física, emocional ou informacional.
Por isso, discutir esse tema na redação é uma forma de mostrar que saúde humanizada depende de lei, fiscalização e mudança cultural. Quando a paciente conhece seus direitos e a instituição é obrigada a respeitá-los, o atendimento deixa de ser espaço de medo e passa a ser espaço de cuidado. O mínimo, convenhamos, não deveria parecer conquista histórica — mas no Brasil às vezes até o óbvio precisa virar lei.